É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico?

Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta é sim, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Essa obrigatoriedade está estabelecida no Artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a Lei do Empregado Doméstico, que diz:

"É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Dessa forma, o empregador doméstico deve realizar o controle da jornada de trabalho do empregado, registrando os horários de entrada, saída e os intervalos para descanso e alimentação. Esse registro pode ser feito de diversas formas, como:

Livro de ponto manual: O tradicional livro onde o empregado anota seus horários.
Ponto mecânico: Utilização de um relógio de ponto com cartão.
Ponto eletrônico: Sistemas informatizados ou aplicativos de celular para registro do horário.

A idoneidade do meio escolhido é fundamental para garantir a veracidade das informações registradas.

A obrigatoriedade do registro de ponto para empregados domésticos é uma importante garantia de seus direitos trabalhistas, permitindo o controle das horas trabalhadas, horas extras (se houver), e o cumprimento da legislação referente à jornada de trabalho.

A não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico pode gerar a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

Até Breve.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Mediação vs. Arbitragem: Entenda as Diferenças e Escolha o Melhor Caminho para Solucionar Conflitos.

Quando pensamos em resolver conflitos fora do ambiente judicial, dois métodos alternativos de resolução de conflitos se destacam: a mediação e a arbitragem. Embora ambos visem solucionar disputas de forma mais rápida e menos custosa que o conflito judicial , eles possuem características distintas e são aplicáveis em diferentes contextos na vida das pessoas conforme suas necessidades. Entender essas diferenças é essencial para fazer a escolha no meio jurídico onde envolve acordos com a natureza do conflito e os objetivos das partes envolvidas. Vamos entender melhor como funciona? O Que é Mediação? A mediação é um processo colaborativo no qual um mediador neutro auxilia as partes em conflito a conversarem e a identificarem suas necessidades de uma forma mais objetiva trazendo mais clareza para ambas as partes a buscarem um acordo mutuamente satisfatório. Esse mediador não impõe soluções; em vez disso, ele facilita o diálogo e incentiva as partes a encontrarem junta...

Saiba Mais»

É correto afirmar que no Direito do Trabalho, a verdade dos fatos prevalece sobre a forma ou aquilo que consta em documentos?

É correto afirmar que no Direito do Trabalho, a verdade dos fatos prevalece sobre a forma ou aquilo que consta em documentos? Sim, de acordo com o princípio da primazia da realidade que é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho, estabelece que, em caso de divergência entre o que ocorre na prática da relação de trabalho, o que consta em documentos ou acordos formais, a realidade dos fatos é que deve prevalecer. Em outras palavras, o Direito do Trabalho se preocupa com a verdade real da prestação de serviços, com a forma como o trabalho efetivamente se desenvolve, e não apenas com a roupagem jurídica que as partes tentam dar à relação. Principais aspectos do princípio da primazia da realidade: Prevalência dos fatos sobre a forma: Não importa o nome dado ao contrato ( ex: contrato de prestação de serviços, contrato de autônomo), se na prática existirem os elementos caracterizadores da relação de emprego ( subordinação, onerosidade, não eventualidade e pess...

Saiba Mais»

Direito Arbimedi

Pesquisar este blog